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Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

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MP pode propor ação civil pública para anular sentença quando faltou citação de litisconsorte

É perfeitamente possível a proposição de uma ação civil pública para pedir a declaração de nulidade

Franciulli Netto analisa aplicação da Taxa Selic no Novo Código Civil

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Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo

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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.

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